leis de incentivo

Nova Lei da Cultura – Proposta de substituição da Lei Rouanet chega ao Congresso Nacional
http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/

Assinado pelo presidente Lula, Projeto de Lei será apreciado pela Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar

O Projeto de Lei que substitui a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) entra na pauta do Congresso Nacional no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro. Nessa quarta-feira, 27 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou à Câmara dos Deputados o texto que torna a lei da cultura mais abrangente e dinâmica.

Seus objetivos centrais são ampliar os recursos da área e, ao mesmo tempo, diversificar os mecanismos de financiamento de forma a desenvolver uma verdadeira Economia da Cultura no Brasil.

Em linhas gerais, as principais novidades são a renovação do Fundo Nacional de Cultura (FNC), reforçado e dividido em nove fundos setoriais; a diversificação dos mecanismos de financiamento; o estabelecimento de critérios objetivos e transparentes para a avaliação das iniciativas que buscam recursos; o aprofundamento da parceria entre Estado e sociedade civil para a melhor destinação dos recursos públicos; e o estímulo à cooperação federativa, com repasses a fundos estaduais e municipais.

Financiamento

A nova lei transforma o Fundo Nacional de Cultura (FNC) no mecanismo central de financiamento ao setor, criando formas mais modernas de fomento a projetos. Garante-se, assim, que os recursos cheguem diretamente aos proponentes, sem intermediários e com maior participação da sociedade, por meio da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que dará origem a comissões setoriais.

Em 2010, como parte de um processo de transição, o Ministério da Cultura se prepara para a implementação da nova lei. O FNC, por exemplo, recebeu dotação orçamentária recorde, acima de R$ 800 milhões, e fará repasses a fundos estaduais e municipais, impulsionando a cooperação federativa.

Dentro do FNC serão criados oito fundos setoriais: das Artes Visuais; das Artes Cênicas; da Música; do Acesso e Diversidade; do Patrimônio e Memória; do Livro, Leitura, Literatura e Humanidades, criado por lei específica; de Ações Transversais e Equalização; e de Incentivo à Inovação do Audiovisual. Eles se somam ao já existente Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Transparência

O Projeto de Lei cria um sistema público e transparente de critérios tanto para o acesso aos recursos do FNC quanto do incentivo fiscal. Estado e patrocinadores serão estimulados a aprimorar seus mecanismos de relação com os produtores e artistas com a divulgação de critérios claros para avaliar a dimensão simbólica, econômica e social para o uso do recurso público.

Com base nas diretrizes anuais da CNIC, cuja função é avaliar tecnicamente os pedidos de aprovação de incentivo fiscal, serão criadas comissões setoriais, com composição paritária, formadas por especialistas representantes dos diversos segmentos culturais e com ampla participação da sociedade civil, garantindo a preservação de um patrimônio recentemente conquistado pela sociedade brasileira: a liberdade de expressão. Esse processo também vai agilizar e aperfeiçoar o sistema de análise dos projetos.

Novas modalidades de acesso

Além do fortalecimento do Fundo, o Ministério da Cultura inseriu na proposta da nova lei formas de aprimorar o sistema de avaliação de projetos e diminuir a burocracia. Além do convênio, serão concedidas bolsas e prêmios. A prestação de contas será mais simples, com foco nos resultados do projeto e não apenas em seus aspectos contábeis.

No Projeto de Lei, pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, passam a ter direito de apresentar projetos. A natureza cultural deve estar agora na iniciativa, não no proponente. Ficará estabelecido o prazo de 30 dias para que o Ministério da Cultura conclua a avaliação do projeto cultural.

Investimento

Com o objetivo de atender toda a diversidade cultural brasileira, a proposta da nova lei diversifica, também, os mecanismos de investimento e apoio. Entre elas está o ‘endowment’. Trata-se de um incentivo para que fundações culturais – museus, orquestras e outros equipamentos – constituam um fundo permanente de aplicações de longo prazo, com o objetivo de obter sustentabilidade, estabilidade financeira e diminuir a dependência da renúncia fiscal em sua modalidade atual.

Outro mecanismo é o Fundo de Investimento em Cultura e Arte (Ficart), no qual os investidores se tornam sócios de um projeto cultural. O Ficart ganha agora o incentivo que o tornará atrativo e viável, o que a lei atual não permite.

Confira aqui material informativo sobre a proposta. Nele, estão os motivos da mudança, o diagnóstico do qual ela partiu (baseado em 18 anos de vigor da legislação e em dados sobre a exclusão cultural) e o processo de elaboração participativa.

 

MECANISMOS DIRETOS E INDIRETOS DE FOMENTO

Entre as competências da ANCINE está previsto o fomento à produção, além do fomento aos outros elos da cadeia produtiva do setor audiovisual, com atuação em duas frentes: o fomento indireto, por meio das leis de incentivo fiscal; e o fomento direto, por meio de editais públicos (fomento direto seletivo) ou por mérito artístico ou de mercado (fomento direto automático).

Os mecanismos de fomento indireto são os Artigos 1º, 1º A, 3º e 3º A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual), que estabelecem diferentes formas de apoio à produção independente para o cinema e a televisão; o Artigo 39 da MP 2228/01, que se aplica a empresas programadoras de TV por assinatura que investem na coprodução de filmes e programas de televisão de caráter educativo e cultural; os Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional); e, ainda, os Artigos 18, 25 e 26 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet).

A ANCINE classifica como fomento direto o apoio a projetos com recursos de seu próprio orçamento. Os mecanismos de Fomento Direto Automático incluem o Prêmio Adicional de Renda (PAR), calculado com base no desempenho no mercado de salas de exibição; e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro (PAQ), ligado à participação no circuito de festivais nacionais e internacionais. O Fomento Direto Seletivo abrange o Edital de Coprodução Luso-Brasileira, o Convênio Brasil-Galícia e o Programa Ibermedia, entre outros.

O Fundo Setorial do Audiovisual, lançado em 2007, promove o desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva do audiovisual, por meio de investimentos reembolsáveis em diferentes linhas através de chamadas públicas.

fonte: kinoforum

Uma resposta para leis de incentivo

  1. sffb disse:

    Reunião Pública no Rio Grande do Sul

    Nesta terça-feira, 4 de maio, será a vez de Porto Alegre sediar mais uma etapa de discussões envolvendo o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura). O debate ocorre às 14h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, e é convocado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados.

    Felipe Nunes em Notícias
    Publicado em 04 de mai de 2010
    http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/

Os comentários estão encerrados.